Filtrado por: Dúvidas
17, fevereiro 2012
Nomeação de parentes para cargos políticos configura nepotismo?
De acordo com o enunciado de súmula vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício [...]
16, fevereiro 2012
O que se entende por nacionalidade potestativa?
Com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54 de 2007, o artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Carta Magna de 1988 dispõe que: Art. 12. São brasileiros: I – natos: (…) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a [...]
10, fevereiro 2012
No tocante à execução da sentença no processo coletivo, o que se entende por concurso de preferência?
Uma sentença coletiva (direitos difusos e coletivos em sentido estrito) pode tanto ser executada coletivamente por qualquer legitimado extraordinário coletivo, para efetivar o direito coletivo certificado, como individualmente pela vítima ou seus sucessores, para efetivar o direito individual daquele que se beneficiou com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. É possível que surja [...]
