Filtrado por: Lei
17, fevereiro 2012
SAIBA QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA
Presunção de inocência O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação [...]
13, fevereiro 2012
Lei Maria da Penha vale sem denúncia da vítima
A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores. Quase por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (9) pela validade da Lei Maria da Penha –que pune violência doméstica contra mulheres– mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima. O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou [...]
