Filtrado por: Recurso de apelação
12, janeiro 2012
Quais os efeitos da apelação?
O juiz ao receber a apelação, deve declarar os efeitos, segundo a lei. Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo). Entretanto, temos exceção dessa regra. O artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe: “A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, [...]
11, janeiro 2012
Toda sentença é recorrível mediante o recurso de apelação?
Dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil que: CPC, Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, [...]
