O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário

O trabalho de atualização para a presente edição seguiu, em suas linhas mestras, a mesma metodologia que norteou a edição anterior. Nenhuma linha sequer da obra original de Seabra Fagundes foi alterada. As inserções aparecem sempre destacadas do texto do autor pelo formato das letras, com o uso do itálico e de linhas divisórias e colchetes. Para fins didáticos, as notas de atualização são identificadas por assunto: atualização legislativa (N.A.: LEG.), atualização jurisprudencial (N.A.: JUR.) e atualização doutrinária (N.A.: DOUT.). Tal como na edição anterior, o objetivo deste trabalho foi, tão-somente, o de recontextualizar as reflexões do autor ao cenário normativo, jurisprudencial e doutrinário contemporâneo.